Termos E Condições De Serviços

Data de revisão: 21 de abril de 2026

Estes Termos e Condições de Serviço regem a prestação dos Serviços por uma entidade do grupo de empresas “Ideals” (“Ideals“) ao Cliente. O Cliente e Ideals são referidos separadamente como uma Parte, e juntos, são referidos como as Partes. O Cliente, seja ele uma empresa, profissional ou institucional, declara e garante que possui autoridade para celebrar e cumprir o Contrato. Os Serviços e a Solução são oferecidos apenas para uso comercial ou profissional, serão utilizados exclusivamente para os fins do Projeto e das atividades comerciais do Cliente, e o uso por parte do consumidor não será permitido em nenhuma circunstância. O Cliente deverá garantir que os Serviços e a Solução sejam utilizados exclusivamente de acordo com estas limitações.

Definições

“Afiliado(s)” significa, em relação a qualquer Parte, qualquer outra entidade que, direta ou indiretamente, controle, seja controlada ou esteja sob controle comum de uma Parte. Para efeitos da presente definição, entende-se por “controle” a posse, direta ou indireta, do poder de dirigir ou determinar a direção da gestão e das políticas dessa entidade, quer através da propriedade de valores mobiliários com direito de voto, quer por contrato ou de outra forma.

“Acordo” significa Termos e Condições dos Serviços juntamente com a ordem do Plano de Teste Gratuito ou a Ordem de Entrega da Sala de Dados de Ideals. O presente Acordo, qualquer Ordem de Entrega ou outros documentos emitidos ao abrigo do mesmo podem ser executados, assinados ou de outra forma aceitos pelo Cliente, incluindo a aceitação através de qualquer sistema ou ferramenta.

“Garantia de Disponibilidade” significa que a Solução está disponível e acessível para uso pelo Cliente pelo menos 99,95% do tempo, medido com base em mês civil.

Por “arquivos binários” entende-se os arquivos que não podem ser convertidos para um formato seguro. Os arquivos binários só podem ser baixados no formato original e não podem ter restrições de segurança. Lista de formatos de arquivo compatíveis com visualização e download seguro disponível em https://www.idealsvdr.com/tc-subscription-plans/.

“Cliente” significa a entidade indicada na seção relevante da Ordem de Entrega.

“Dados do Cliente” significa todos os dados eletrônicos ou informações carregadas na Sala de Dados.

“Conta Corporativa” se entende como a área da Solução que conecta o Acordo entre o Cliente e Ideals com a Solução real. A Conta Corporativa fornece acesso à lista de todas as Salas de Dados associadas à Conta Corporativa, permite a gestão dos Participantes da Conta Corporativa e tem informação sobre o uso e o Acordo.

“Participantes da Conta Corporativa” refere-se aos usuários, convidados pelo Titular da Conta Corporativa ou os Gestores da Conta Corporativa ou identificados por escrito e convidados pelo Contato Chave de Ideals ou o Agente de Suporte de Ideals, que têm permissão para criar as Salas de Dados associadas à Conta Corporativa e, opcionalmente, podem ter acesso à Conta Corporativa para realizar ações permitidas pelo Titular da Conta Corporativa.

“Proprietário de Conta Corporativa” refere-se a um usuário com acesso a todas as seções disponíveis e permissões ilimitadas dentro da Conta Corporativa, que pode convidar a Coordenador(es) de Projeto e Administrador(es) de Conta Corporativa à Conta Corporativa (ou delegar o convite por escrito a Contato Chave de Ideals ou Agente de Suporte de Ideals).
O Proprietário da Conta Corporativa pode convidar o Administrador(es) da Sala de Dados e proporcionar acesso aos Agentes de Suporte de Ideals à(s) Sala(s) de Dados associada(s) à Conta Corporativa.
A Conta Corporativa só pode ter 1 (um) usuário com papel de Proprietário de Conta Corporativa.
O titular da Conta Corporativa pode transferir esta função para outro usuário.

“Administradores de Conta Corporativa” são usuários designados pelo Proprietário da Conta Corporativa, que têm acesso a todas as seções da Conta Corporativa, podem criar Salas de Dados associadas à Conta Corporativa e convidar outros Administradores de Conta Corporativa e Coordenadores de Projetos de Contas Corporativas.
Opcionalmente, o titular da Conta Corporativa pode outorgar permissões para convidar Administradores de Salas de Dados e proporcionar acesso aos Agentes de Suporte de Ideals às Salas de Dados associadas com a Conta Corporativa.
Não há limite no número de Administradores da Conta Corporativa.

“Coordenadores de Projeto de Conta Corporativa” refere-se aos usuários, designados pelo Proprietário da Conta Corporativa ou o Administrador da Conta Corporativa, que podem criar Sala(s) de Dados associada(s) à Conta Corporativa, mas não têm acesso à conta corporativa.
Os Coordenadores de Projetos da Conta Corporativa podem atuar como Administradores de Salas de Dados nas Salas de Dados que criem, bem como nas Salas de Dados criadas por outros Coordenadores de Projetos e Administradores de Salas de Dados, desde que sejam devidamente autorizados.
Não há limite no número de Coordenadores de Projeto da Conta Corporativa.

“Informação Confidencial” significa toda e qualquer informação ou dado, sob qualquer forma, divulgado por ou em nome de qualquer das Partes à outra Parte no âmbito da execução do presente Acordo ou da relação comercial entre as Partes, independentemente de tal informação estar ou não identificada como confidencial. A Informação Confidencial inclui, sem limitação, os Dados do Cliente, dados pessoais e documentos, documentação técnica, informações comerciais ou financeiras, preços e previsões, listas de clientes, relatórios e certificações de segurança, relatórios de auditoria, conceitos, planos, projetos e outras estratégias, “know-how”, processos e procedimentos internos, invenções, bem como quaisquer outras informações ou materiais comerciais da Parte divulgadora e das suas Afiliadas, incluindo o facto de qualquer dessas informações ter sido fornecida.

“Sala de dados” significa área de solução através da qual os participantes autorizados da sala de dados podem comunicar com outros participantes da sala de dados e processar, armazenar e aceder a vários tipos de documentos, todos em formato eletrônico, destinados aos fins do Projeto”.

“Participantes da Sala de Dados” refere-se aos usuário, convidados ou identificados por escrito pelo/os Administrador/es da Sala de Dados, que podem aceder à Sala de Dados, podem rever os Dados do Cliente e realizar ações de acordo com os níveis de permissão e acesso concedidos pelo/os Administrador/es da Sala de Dados.

“Administradores da Sala de Dados”, também denominados “Administradores do Projeto”, são usuários designados pelo Proprietário da Conta Corporativa, os Administradores da Conta Corporativa (se tiverem as respectivas permissões) para a Sala de Dados existente ou por eles próprios durante a criação da nova Sala de Dados, por outro Administrador da Sala de Dados ou pelos Agentes de Suporte de Ideals a pedido escrito, que têm todas as permissões e autoridade para administrar a Sala de Dados em relação aos Serviços. Durante toda a duração do Projeto, serão os contatos-chave para os Participantes da Sala de Dados, o Contato Chave de Ideals ou os Agentes de Suporte de Ideals e, consequentemente, estarão em posição de guiar a Sala de Dados em termos de estratégia. Esses usuários podem ser desativados ou removidos da Sala de Dados pelo Proprietário da Conta Corporativa, os Administradores da Conta Corporativa ou outros Administradores da Sala de Dados.

“Ordem de Entrega” significa um documento que confirma o pedido de Serviços. Cada ordem de entrega devidamente executada deve ser inscrita e fazer parte do Acordo entre as Partes.

“Leis de Controle de Exportação” significa todas as leis e regulamentos de controle de exportação e reexportação aplicáveis, incluindo, sem limitação, os Regulamentos de Administração de Exportação (“EAR”) administrados pelo Departamento de Comércio dos EUA, os Regulamentos de Tráfico Internacional de Armas (“ITAR”) administrados pelo Departamento de Estado dos EUA, e leis ou regulamentos comparáveis da União Europeia e de qualquer outra jurisdição em que os Serviços são fornecidos.

“Teste Gratuito” significa um período de serviço limitado e gratuito, que começa quando o primeiro Data Room é aberto e continua até o início do Período de Prestação de Serviços, conforme especificado na Ordem de Entrega aplicável executada pelo Cliente.

“Agentes de Suporte da Ideals” significa representantes da equipe de Suporte da Ideals, que podem fornecer consultas, ajuda com problemas e respostas a perguntas dos Participantes de Contas Empresariais e Participantes de Salas de Dados sobre a Solução.
Os Agentes de Suporte da Ideals também podem executar tarefas relacionadas com a Conta Empresarial, mediante pedido por escrito do Proprietário da Conta Empresarial ou dos Gestores da Conta Empresarial (se tiverem as respectivas permissões) e com a Sala de Dados, mediante pedido por escrito do Proprietário da Conta Empresarial, dos Gestores da Conta Empresarial ou dos Administradores da Sala de Dados (se tiverem as respectivas permissões).
Sujeito ao Acordo, podem ser aplicadas taxas adicionais pela execução de certas tarefas.“Projeto” refere-se às atividades empresariais em curso do Cliente para cujo fim são fornecidas a Solução e os Serviços.

“Contato chave de Ideals” refere-se a um representante da equipe de vendas de Ideals ou da equipe de sucesso do cliente designado para administrar e apoiar o Acordo do Cliente.

“Arquivo Offline” significa uma cópia dos Dados do Cliente que pode ser fornecida pela Ideals ao Cliente mediante pedido do Cliente em tal formato e por tal método que a Ideals disponibilize no momento do pedido (por exemplo, em uma unidade USB ou como um arquivo para download), incluindo quaisquer opções expressamente oferecidas sob a Ordem de Entrega ou o Plano de Assinatura aplicável. A provisão de um Arquivo Offline pode estar sujeita a condições adicionais, como períodos de retenção limitados ou taxas aplicáveis.

“Arquivo Online” significa um estado arquivado imutável, baseado na nuvem e somente para leitura de uma Sala de Dados após a conclusão de um Projeto, no qual o seu índice, estrutura e Dados do Cliente ficam fixos e não podem ser modificados, e que inclui tanto os registos de atividade anteriores à arquivação como os posteriores à arquivação.

“Duração do Arquivo Online” significa o período fixo que se inicia na data em que uma Sala de Dados é colocada no estado de Arquivo Online, pelo prazo selecionado pelo Cliente no momento do pedido, durante o qual a Sala de Dados permanece acessível no estado de Arquivo Online.

“Projeto” refere-se às atividades empresariais em curso do Cliente para cujo fim são fornecidas a Solução e os Serviços.

“Sanções” significa quaisquer sanções econômicas ou financeiras implementadas, administradas ou aplicadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, pelos Estados Unidos da América, pelo Reino Unido, pela União Europeia (UE) ou seus estados-membros, pela Confederação Suíça ou por qualquer outra jurisdição aplicável.

“Serviços” inclui a oferta de software como serviço da Solução, tal como descrito no Contrato.

“Crédito de Serviço” significa o crédito de nível de serviço aplicável estabelecido na cláusula 2.5.

“Prazo de Prestação de Serviços” consiste nos seguintes períodos consecutivos, que terão efeito na ordem estabelecida abaixo, a menos que acordado de forma diferente por escrito:

“Período de Preparação” significa um período de serviço gratuito destinado à organização, gestão e distribuição de Dados do Cliente dentro da Equipe do Lado Vendedor, incluindo funcionários, clientes, consultores e assessores do Cliente, em conexão com uma fusão, aquisição, joint venture ou outra transação atual ou futura envolvendo a venda ou troca de ativos ou valores mobiliários com direito a voto do Cliente ou de seus clientes. O Período de Preparação está disponível exclusivamente para projetos de M&A do Lado Vendedor e apenas quando expressamente indicado na Ordem de Entrega aplicável.
“Período Estendido” significa um período de serviço adicional concedido sob a Ordem de Entrega aplicável, que sempre precede o Período de Assinatura e fornece ao Cliente acesso continuado à Solução pela duração especificada na Ordem de Entrega, sem qualquer aumento nas Taxas de Assinatura acordadas.
“Período de Assinatura” significa o principal período de serviço pago, cuja duração é especificada na Ordem de Entrega aplicável.
“Período de Continuação” significa qualquer renovação ou extensão do Período de Assinatura, de acordo com as disposições de renovação deste Acordo.

“Projeto de Sell-Side M&A” é um processo no qual o Cliente (uma empresa, banco de investimento ou empresa de consultoria financeira que representa uma empresa (o “vendedor”) busca vender todo ou parte de seu negócio. O projeto de Sell-Side M&A envolve a criação de materiais de marketing, facilitação de due diligence e suporte a negociações para atingir um resultado de transação bem-sucedido que se alinhe com as metas estratégicas e financeiras do vendedor. O projeto de Sell-Side M&A requer um VDR para facilitação de due diligence.

“Solução” significa o software proprietário de Ideals desenvolvido e operado por Ideals para a implantação e funcionamento da Sala de Dados virtual eletrônica.

Serviços de Ideals

Os Serviços são fornecidos de acordo com os termos e condições definidos no Contrato, dependendo do plano de subscrição selecionado pelo Cliente ou do Plano de Teste Gratuito. A lista comparativa dos planos de subscrição e as suas características e funcionalidades estão disponíveis para o Cliente em https://www.idealsvdr.com/tc-subscription-plans/.
O Cliente ou o Proprietário da Conta Corporativa, os Administradores da Conta Corporativa ou os Administradores da Sala de Dados podem solicitar a Ideals a prestação de Serviços Adicionais. Os “Serviços adicionais” podem incluir, entre outros, a alteração do nome dos documentos, a eliminação da dupla numeração dos arquivos da(s) Sala(s) de Dados, a alteração da estrutura dos documentos, a atribuição de licenças, o descarregamento e/ou carregamento de grandes quantidades de dados de e/ou para a(s) Sala(s) de Dados, a elaboração de relatórios e/ou estatísticas sobre os dados carregados a partir da(s) Sala(s) de Dados e os dados carregados na(s) Sala(s) de Dados, etc. Os Serviços Adicionais serão prestados segundo as tarifas de Ideals estabelecidas na Ordem de Entrega.
Em conexão com as mudanças nos Serviços oferecidos, a Ideals tem o direito de alterar o escopo e o custo dos Serviços ou descontinuar os Planos de Assinatura após a expiração do Período de Assinatura. Neste caso, a Ideals entrará em contato com o Cliente com pelo menos 30 dias de antecedência, com uma proposta para assinar ou aceitar os termos de um acordo de alteração à Ordem de Entrega para capturar novos termos e condições da provisão dos Serviços. O Cliente terá 30 dias para aceitar ou recusar os novos termos e condições da provisão dos Serviços.
Não obstante o exposto se o Cliente permanecer em extensões mensais por doze (12) meses consecutivos, a Ideals reserva-se o direito de aumentar unilateralmente as taxas em 15%.
Ideals não subcontratará a totalidade ou parte dos Serviços, a menos que o Cliente o autorize previamente por escrito.

Sujeito aos termos e condições deste Contrato, a Ideals tornará a Solução disponível para o Cliente com um nível de disponibilidade mensal igual ou superior a 99,95% durante cada mês civil. Se a Ideals não cumprir a Garantia de Disponibilidade em qualquer mês civil, o Cliente terá o direito de receber um Crédito de Serviço calculado como uma percentagem das taxas mensais pagas ou a pagar pelo Cliente para os Serviços afetados para esse mês civil, de acordo com a tabela abaixo:

Nível de Disponibilidade Mensal	Crédito de Serviço
99.95% ou superior	Sem Crédito de Serviço
99.50% – 99.94%	5% das taxas mensais
98.00% – 99.49%	10% das taxas mensais
95.00% – 97.99%	25% das taxas mensais
Menos de 95.00%	50% das taxas mensais

Para receber um Crédito de Serviço, o Cliente deve enviar uma solicitação por escrito por e-mail para billing@idealscorp.com no prazo de trinta (30) dias após o final do mês civil em que a Garantia de Disponibilidade não foi cumprida. A solicitação deve incluir as datas e horas do tempo de inatividade reivindicado. Se a Ideals confirmar que a Garantia de Disponibilidade não foi cumprida para o mês civil aplicável, a Ideals aplicará o Crédito de Serviço correspondente na próxima fatura do Cliente. Os Créditos de Serviço são aplicados apenas como créditos de faturação e não podem ser trocados por dinheiro, transferidos ou reembolsados. Os Créditos de Serviço não se aplicarão durante qualquer Teste Gratuito, Período de Preparação ou qualquer outro período de serviço gratuito.
Os períodos de indisponibilidade não serão incluídos ao determinar a conformidade com a Garantia de Disponibilidade na medida em que tal indisponibilidade resulte de:
1. falhas de conectividade à Internet, hardware, software ou sistemas informáticos do Cliente ou dos seus usuários;
2. problemas com a Internet pública ou fornecedores de serviços terceiros ou infraestruturas não controladas pela Ideals;
3. manutenção programada, significando manutenção periódica para atualizações do sistema, desde que a Ideals avise com pelo menos quarenta e oito (48) horas de antecedência através da Solução ou por e-mail;
4. o uso indevido dos Serviços pelo Cliente ou pelos seus usuários ou o uso dos Serviços em violação deste Contrato; ou
5. quaisquer restrições ou condições corporativas, técnicas, de segurança ou administrativas por parte do Cliente ou dos usuários que impeçam o acesso à Solução.

Configuração da Sala de Dados
1. Os administradores da Sala de Dados podem adaptar as definições da Sala de Dados de acordo com os objetivos do projeto do Cliente.
2. Os Administradores de Sala de Dados têm o direito de escolher a localização do servidor onde os dados do cliente são armazenados durante o processo de configuração da Sala de Dados.
3. Os Administradores de Sala de Dados e os Participantes de Sala de Dados designados podem carregar dados na Sala de Dados.
4. A partir da data especificada na Ordem de Entrega Ideals proporcionará acesso ao Cliente à Solução, durante a vigência dos Serviços, sujeito ao plano de assinatura.
5. Os Administradores de Sala de Dados podem conceder os respectivos direitos de acesso e permissões aos Participantes de Sala de Dados. A lista de participantes do Sala dos Dados pode ser modificada pelos administradores do Sala de Dados a qualquer momento (removendo participantes do Sala dos Dados da lista, ou adicionando novos participantes do Sala de Dados, ou limitando/aumentando os direitos de acesso de certos participantes do Sala de Dados) diretamente a partir do Sala de Dados.
Gestão de projectos
1. O Cliente autoriza a Ideals a agir de acordo com as instruções fornecidas pelo Proprietário da Conta Corporativa, pelos Gerentes da Conta Corporativa (se tiverem as respectivas permissões) ou pelos Administradores do Sala de Dados no que diz respeito à prestação de Serviços, à gestão do Sala de Dados e dos Dados do Cliente.
2. O Cliente garantirá que a Ideals receba as informações essenciais para a prestação dos Serviços.
3. A Conta Corporativa poderá ser congelada pelo Cliente ou Titular da Conta Corporativa por um período máximo de 6 meses. Durante este período, o Cliente não pode acessar as Salas de Dados em sua Conta Corporativa congelada e tem direito a não pagar pelos Serviços. Esta opção está disponível para o Cliente uma única vez a partir da data de início do Prazo de Subscrição indicada na Ordem de Entrega específica. Se a Conta Corporativa congelar durante o Prazo de Assinatura, o Prazo de Assinatura se estende em conformidade.
  A Conta Corporativa pode ser congelada e depois reativada através de uma solicitação por escrito do Cliente ou Proprietário da Conta Corporativa ao Contato Chave de Ideals ou aos Agentes de Suporte de Ideals. Se o Cliente ou o Proprietário da Conta Corporativa não reativou a Conta Corporativa no final do período de 6 meses, a Ideals fechará a Conta Corporativa, desconectará os Serviços e poderá rescindir o Contrato a seu exclusivo critério, sujeito a notificação enviada ao Cliente.
4. Sujeito ao Plano de Assinatura aplicável do Cliente e ao pagamento das taxas correspondentes conforme especificado na Ordem de Entrega, a Ideals pode fornecer o Arquivo Online como um serviço adicional ao abrigo do Acordo.
  Para Planos de Assinatura elegíveis, um número definido de anos de Arquivamento Online pode ser incluído sem custo adicional como alternativa a um Arquivo Offline pré-pago fornecido em um dispositivo flash. Caso o Cliente solicite tanto um Arquivo Offline fornecido em mídia física criptografada quanto um Arquivo Online, apenas um desses serviços será fornecido sem custo adicional, sendo o outro cobrado.
  Caso o Cliente selecione uma Duração do Arquivo Online que exceda a duração incluída, as taxas aplicar-se-ão apenas aos anos adicionais além do prazo incluído.
  Durante a Duração do Arquivo Online, todos os Participantes do Arquivo Online autorizados terão o mesmo nível de acesso e poderão pesquisar, visualizar e descarregar documentos, bem como rever o registo completo de atividades da Sala de Dados, incluindo ações realizadas antes da Sala de Dados ter sido arquivada. Enquanto uma Sala de Dados estiver no estado de Arquivo Online, não será permitida qualquer modificação, eliminação, carregamento, substituição, movimentação, renomeação ou reorganização dos Dados do Cliente, da estrutura de pastas ou das permissões.
  Os Participantes da Sala de Dados podem ser adicionados ou removidos de um Arquivo Online durante a Duração do Arquivo Online.
  Após o término da Duração do Arquivo Online, iniciar-se-á um período de retenção de dados de noventa (90) dias, durante o qual o Cliente poderá renovar ou prorrogar a Duração do Arquivo Online, sujeito à disponibilidade e às taxas aplicáveis. Caso nenhuma prorrogação seja solicitada durante esse período, a Ideals poderá eliminar permanentemente os Dados do Cliente de acordo com o Acordo, não tendo qualquer obrigação de os reter ou recuperar posteriormente.
5. A menos que o Cliente ou o Proprietário da Conta Corporativa, os Gestores da Conta Corporativa ou os Administradores da Sala de Dados solicitem eliminar todos os Dados do Cliente de acordo com a subclasse “c” da cláusula 13.5,A Ideals armazenará os Dados do Cliente por um período de noventa (90) dias após a expiração ou rescisão do Acordo no local de armazenamento designado da Ideals; contanto, no entanto, que esta obrigação se aplique apenas a Clientes cujo Pedido de Entrega seja datado de ou após 1º de julho de 2025. Para todos os Clientes cujo Pedido de Entrega seja datado antes de 1º de julho de 2025, a Ideals armazenará os Dados do Cliente por um período de três (3) anos após a expiração ou rescisão do Acordo, de acordo com a política de retenção de dados anterior. Dentro deste período, o Cliente pode solicitar a Ideals que restaure sua Sala de Dados ou encomendar o Arquivo com os Dados do Cliente. Essa renovação será iniciada pelo Cliente com um pedido escrito a Ideals e será afetada pela execução de um anexo ao presente. Em caso de restabelecimento temporário ou reativação do Data Room, será cobrada ao cliente uma taxa de acordo com a nova ordem de entrega executada entre o cliente e a Ideals por assinatura ou outro meio de aceitação. Os outros termos e condições do Acordo permanecem inalterados, salvo acordo em contrário das Partes.
  Quando o Cliente solicitar um arquivo para download, os dados contidos nele permanecerão armazenados e disponíveis para download por trinta (30) dias a partir da data do pedido.
Segurança dos dados do Cliente
1. Ideals manterá a segurança e confidencialidade dos Dados do Cliente que lhe sejam confiados para os fins dos Serviços.
2. Todas as permissões de acesso e opções de segurança são geridas pelos Administradores da Sala de Dados mediante ferramentas fornecidas na Sala de Dados.
3. Por padrão, nenhum membro do pessoal da Ideals terá acesso à Sala de Dados ou a quaisquer Dados do Cliente. O acesso de suporte a uma Sala de Dados poderá ser concedido exclusivamente pelo Proprietário da Conta Corporativa, pelos Administradores da Conta Corporativa (se tiverem as respetivas permissões) ou pelos Administradores da Sala de Dados, mediante a ativação da definição correspondente na Sala de Dados ou na Conta Corporativa. O acesso pode ser concedido por um período definido e pode ser desativado a qualquer momento.
  Quando ativado, os Agentes de Suporte da Ideals recebem acesso limitado à Sala de Dados exclusivamente para a execução do suporte solicitado pelo Cliente.
  O Cliente pode convidar um Agente de Suporte da Ideals para uma Sala de Dados como Participante da Sala de Dados, mediante o envio de um pedido por e-mail contendo detalhes suficientes do suporte solicitado. Nesse caso, qualquer acesso concedido a tal Agente de Suporte da Ideals será estritamente limitado ao âmbito razoavelmente necessário para a execução do pedido do Cliente. Na medida em que tal acesso seja concedido, o Cliente concede à Ideals os direitos limitados necessários para aceder, visualizar, tratar, copiar, armazenar, alojar, transmitir e transferir os Dados do Cliente exclusivamente para a finalidade do suporte solicitado pelo Cliente. O Cliente reconhece que a concessão desse acesso é efetuada a seu pedido e sob a sua responsabilidade. Na medida permitida pela lei aplicável, o Cliente indenizará a Ideals por ações praticadas por um Agente de Suporte da Ideals estritamente de acordo com as instruções do Cliente e exclusivamente para a execução do suporte solicitado pelo Cliente.
  Todas as ações dos Agentes de Suporte da Ideals dentro da Sala de Dados são registadas nos respetivos registos de atividade e de ações e podem ser revistas pelo Cliente.
4. A Ideals nomeou sub processadores com o objetivo de fornecer serviços de segurança e alojamento de dados. O Cliente reconhece e concorda que os subprocessadores podem processar os Dados do Cliente de acordo com os termos do Contrato. Os contratos da Ideals com os seus subprocessadores impõem termos de processamento relacionados com a proteção de dados a esses subprocessadores que não são menos protetores do que os termos impostos à Ideals no Contrato.
5. O Cliente, os Participantes de Contas Corporativas e os Participantes de Salas de Dados serão responsáveis por garantir a confidencialidade das suas respectivas credenciais. Em nenhuma circunstância, para além de dolo, a Ideals será responsável por uma violação das disposições de confidencialidade na medida em que tal violação resulte do facto de o Cliente ou um usuário não manter a confidencialidade das suas credenciais de usuário ou não cumprir as suas obrigações de segurança e confidencialidade.
6. Para apoiar melhorias contínuas em seus produtos e serviços (por exemplo, para aprimorar recursos de busca ou personalizar respostas de suporte ao cliente), a Ideals pode, ocasionalmente, usar Dados do Cliente anonimizados, vetorizados e não identificáveis. Essas informações são processadas com segurança dentro do ambiente controlado da Ideals usando várias técnicas (por exemplo, análise heurística ou processamento de inteligência artificial), e cada recurso é submetido a benchmarking em um ambiente de teste controlado antes de sua implantação em aplicações do mundo real. Tal processamento é conduzido exclusivamente dentro da infraestrutura da Ideals e nunca é usado para identificar ou tentar identificar qualquer usuário individual, cliente, empresa ou outra entidade.
  
  O Cliente, o Proprietário da Conta Corporativa, os Gerentes de Conta Corporativa (se tiverem as respectivas permissões) ou os Administradores da Sala de Dados mantém controle total sobre as configurações relacionadas aos recursos e podem desativar a funcionalidade alimentada por IA a qualquer momento diretamente na plataforma. Quando recursos alimentados por IA são utilizados por Participantes da Sala de Dados ou Administradores da Sala de Dados, as respostas geradas por IA são estritamente limitadas ao escopo dos direitos de acesso de cada usuário, garantindo assim que nenhum dado seja compartilhado, divulgado ou de outra forma tornado acessível entre diferentes ambientes de cliente.
  
  A Ideals nunca usa Dados do Cliente para treinar, ajustar ou de outra forma melhorar quaisquer modelos de IA. Os Dados do Cliente permanecem confidenciais, totalmente isolados e sob o controle completo do Cliente em todos os momentos.
Condições de pagamento e impostos
1. Os pagamentos dos Serviços podem ser efetuados por cartão de pagamento de organizações internacionais de cartões ou por transferência bancária. A menos que especificado de outra forma na Ordem de Entrega, todos os pagamentos serão devidos e pagáveis em até 14 dias corridos a partir da data da fatura.
2. Ao concordar com este Acordo, o Cliente reconhece e concorda que os pagamentos feitos por cheque não serão aceitos. Todos os pagamentos devem ser feitos através de métodos de pagamento eletrônico aceitos, conforme especificado na cláusula 6.1.
3. Em conexão com a execução da migração de dados ou outros serviços profissionais solicitados pelo Cliente, a Ideals pode incorrer em custos determinados a critério de terceiros. Caso tais despesas ocorram, a Ideals reserva-se o direito de imputar esses custos, no todo ou em parte, ao Cliente para reembolso.
4. Quaisquer descontos ou outras reduções de taxas concedidas ao Cliente aplicar-se-ão exclusivamente ao Período Inicial de Assinatura.
5. Ao escolher o cartão de pagamento como método de pagamento na Ordem de entrega, o Cliente autoriza a Ideals e a seus Afiliados a carregar em sua conta o montante da Tarifa base e as tarifas dos Serviços adicionais segundo o calendário de faturação. O Cliente pode revogar sua autorização para a cobrança automática em sua conta por Ideals enviando um e-mail para: billing@idealscorp.com.
6. Ideals continuará a cobrar ao Cliente pelo uso da(s) Sala(s) de Dados e Serviços prestados até e a menos que o Acordo seja rescindido ou expirado em conformidade com a seção 13 “Rescisão” destes Termos e Condições dos Serviços.
7. Todas as Taxas mencionadas no Contrato excluem todos os impostos aplicáveis (incluindo, mas não se limitando a, imposto retido na fonte, IVA e imposto sobre vendas), a menos que especificado de outra forma no Contrato. O Cliente será responsável por todos os impostos aplicáveis sobre vendas, uso, valor agregado, retenção na fonte e impostos por qualquer entidade governamental sobre as Taxas pagas à Ideals no país de residência do Cliente.
  Se a lei aplicável exigir que o Cliente retenha valores nos pagamentos devidos à Ideals de acordo com o Contrato, o Cliente (i) reterá esses valores e remeterá esses valores às autoridades fiscais apropriadas, (ii) fornecer o documento oficial das autoridades fiscais na forma prescrita pelas leis fiscais locais e extractos bancários que confirmem a retenção de impostos, e (iii) assegurar que, após essa dedução ou retenção, a Ideals recebe e retém, livre de responsabilidade por essa dedução ou retenção, um montante líquido de Taxas conforme indicado no Contrato.
  Mediante solicitação prévia do Cliente, a Ideals fornecerá um certificado de residência fiscal. O Cliente deverá fornecer à Ideals um período de tempo razoável para o recebimento de tal certificado.
8. Ideals pode cobrar juros sobre pagamentos vencidos (antes ou depois de qualquer decisão judicial) de 0,1% do montante vencido por cada dia de atraso, a partir de 10 dias a partir do momento em que ocorreu o atraso. Se Ideals Solutions Germany GmbH (número da empresa: HRB266802) é a Parte no Acordo por Ideals, como indicado na Ordem de Entrega, os juros cobrados sobre o pagamento em atraso não podem exceder os juros predeterminados empresários (na aceção da seção 13 do Código Comercial alemão) até uma taxa máxima predeterminada de 8 pontos percentuais acima da taxa de base. Em caso de atraso nos pagamentos, a Comissão reserva-se o direito de exigir uma indenização adicional por perdas e danos.
9. Se o Cliente ainda tiver pagamentos em atraso, a Ideals terá o direito de encaminhar a dívida do Cliente para uma agência de cobrança de dívidas.
10. A pessoa de contacto indicada na seção 4 da Ordem de Entrega está autorizada a receber todas as faturas e comunicações relacionadas com a faturação que serão enviadas pela Ideals ao Cliente. Qualquer fatura, comunicação ou aviso enviado para a pessoa de contacto será considerado como recebido pelo Cliente. O Cliente deverá atualizar prontamente a Ideals sobre qualquer alteração dos detalhes acima, enviando uma notificação por escrito para billing@idealscorp.com.
11. A Tarifa de Extensão do Prazo de Assinatura, a Tarifa de Extensão de Armazenamento, a Tarifa de Administrador Adicional e a Tarifa de Sala de Dados Adicional (Projeto) são fixadas por mês segundo o ciclo de faturação do Cliente, independentemente da data específica de início ou de termo desse mês ou da sua utilização efetiva. A Ideals não rateia taxas de utilização parcial. As taxas mensais não são reembolsáveis e não podem ser rateadas.
12. Ideals terá o direito de aumentar as tarifas pela prestação de Serviços de forma automática e unilateral pelo montante da taxa de inflação no final do Período de Assinatura ou do Período de Acompanhamento atual, notificando ao Cliente esse aumento por escrito.
13. Os Dados do Cliente não serão disponibilizados a terceiros (ou seja, licitantes, partes da fusão, investidores, etc.) ou seus representantes além dos agentes, consultores, assessores ou clientes do Cliente durante o Período de Preparação para o projeto de Sell-Side M&A. Se o Cliente disponibilizar seus dados a tais terceiros ou se o projeto do Cliente for diferente do tipo Sell-Side M&A, a Ideals reserva-se o direito de faturar imediatamente o Cliente de acordo com os termos indicados na Ordem de Entrega respeitosa, a partir da data em que terceiros acessaram os dados ou o tipo de projeto do Cliente for identificado, o que significa que 1) o Cliente identificou o tipo de projeto por meio da resposta à pesquisa na Sala de Dados; ou 2) o Cliente informou explicitamente à Ideals sobre o tipo de projeto.
Garantias e representações do cliente
1. O cliente deve declarar e justificar que:
  1. tem todos os direitos necessários sobre os Dados do Cliente a serem fornecidos à Ideals e/ou carregados na Sala de Dados;
  2. não carregará ou distribuirá, utilizando o Sala de Dados, arquivos cujo conteúdo viole as leis e regulamentos aplicáveis ou os direitos de terceiros ou contenham malware;
  3. não utilizará os Serviços de qualquer forma que não seja razoavelmente prevista ou permitida pelo Acordo ou pelas directrizes;
  4. nem o Cliente, nem qualquer de seus Afiliados, acionistas, diretores, executivos, funcionários, representantes e usuários, é uma pessoa, ou é de propriedade ou controlada por uma pessoa que é (i) localizada em qualquer jurisdição onde a provisão dos Serviços, Solução ou outros componentes é proibida sob quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis, incluindo, sem limitação, um país ou território que está sujeito a sanções comerciais abrangentes, incluindo, mas não se limitando à Rússia, Bielorrússia, Cuba, Irã, Coreia do Norte, Síria ou partes da Ucrânia temporariamente ocupadas pela Rússia (a lista de países ou territórios nesta cláusula será considerada automaticamente atualizada em linha com as Sanções aplicáveis), (ii) o sujeito de quaisquer Sanções ou de outra forma designada em qualquer lista de partes proibidas ou restritas sob leis aplicáveis, (iii) engajada em quaisquer atividades que possam desencadear uma designação sob Sanções, ou (iv) emprega, usa, adquire ou subcontrata quaisquer trabalhadores ou mão de obra localizados em ou que trabalham a partir de países que estão atualmente sob as Sanções;
  5. a sua execução e execução não infringem nem violam qualquer lei, regulamento ou decisão aplicável de qualquer autoridade governamental ou judicial, nem os direitos de terceiros em qualquer aspecto;
  6. não permitirá que qualquer usuário acesse, use, faça upload ou transfira quaisquer dados no Data Room em violação de quaisquer Leis de Controle de Exportação aplicáveis, incluindo qualquer embargo, proibição ou restrição sobre exportações;
  7. nenhum Dado do Cliente criado ou submetido pelo Cliente ou usuários está sujeito a qualquer restrição sobre divulgação, transferência, download, exportação ou reexportação sob as Leis de Controle de Exportação aplicáveis; e
  8. será o único responsável por obter quaisquer licenças ou aprovações necessárias para usar os Serviços.
Garantias e declarações da Ideals
1. A Ideals declara e garante que:
  1. durante a prestação de Serviços, a Ideals utilizará ferramentas e abordagens de acordo com os padrões modernos da indústria e os defeitos detectados serão eliminados em tempo útil;
  2. a Sala de Dados é razoavelmente projetada para o armazenamento e distribuição seguros dos Dados do Cliente;
  3. obteve todas e quaisquer licenças de software válidas para qualquer software que utilize para efetuar os seus Serviços.
2. A Ideals utiliza modelos de aprendizado de máquina na prestação de seus Serviços. A Ideals não garante que os resultados gerados com modelos de aprendizado de máquina estarão livres de imprecisões ou erros, e a Ideals não será responsável por quaisquer danos, perdas ou despesas decorrentes da confiança nos resultados gerados com modelos de aprendizado de máquina. O Cliente assume total responsabilidade por verificar a exatidão e adequação de quaisquer informações ou resultados fornecidos através da funcionalidade da Ideals com modelos de aprendizado de máquina.
3. Ideals evitará qualquer corrupção ou outras alterações de conteúdo dos Dados do Cliente, se estes não estiverem coordenados com o Cliente, enquanto processa e carrega os documentos na Sala de Dados. Se tal corrupção ou mudanças forem descobertas, Ideals irá removê-los.
4. Com exceção das garantias expressas estabelecidas anteriormente, e na medida máxima permitida por lei, os Serviços e Soluções são fornecidos “tal e qual” e “de acordo com a disponibilidade”, sem qualquer garantia expressa, implícita ou legal, e Ideals pela presente renuncia expressamente a todas e cada uma das garantias implícitas, incluindo, entre outras, as de comerciabilidade, idoneidade para um fim determinado. O Cliente reconhece expressamente que os Serviços e soluções podem conter imprecisões técnicas ou erros tipográficos.

Titularidade
1. Propriedade dos Dados do Cliente. Ideals gerará um grande número de documentos eletrônicos para distribuição na Sala de Dados. Dado que estes documentos são gerados unicamente a partir da informação proporcionada pelo Cliente, o Cliente reconhece e aceita que Ideals não será responsável pelo conteúdo de tais documentos, sua modificação, uso ou publicação por parte de qualquer Usuário ou terceiro (exceto trabalhadores e subcontratantes). Ideals não reivindicará quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre os documentos e, consequentemente, libertará “livres de quaisquer direitos” os documentos digitais em um suporte físico após a expiração ou rescisão do Acordo.
2. Propriedade da Solução. Ideals possui e conservará todos os direitos, títulos e interesses sobre a Solução, todos os componentes técnicos e operacionais da mesma, incluindo, entre outros, todas as aplicações relacionadas, os designs de interface de usuário, os processos, os métodos, O saber-fazer e outros suportes de trabalho, o software e o código-fonte, bem como todas as melhorias ou alterações futuras e todos os direitos de propriedade intelectual sobre os mesmos. A Ideals não concede nenhuma licença ou outra autorização de seu material sujeito a direitos autorais, marcas comerciais, marcas de serviço ou outra propriedade intelectual ao Cliente ou a seus usuários, salvo o disposto no Acordo. Nem o Cliente nem os usuários tentarão realizar compilação inversa, engenharia reversa ou desmontar, duplicar, modificar, distribuir ou explorar comercialmente de qualquer outro modo qualquer elemento da Solução, alterar ou executar trabalhos derivados baseados na Solução ou utilizar a Solução de qualquer forma incompatível com os termos e condições do Acordo.
3. Software de terceiros/Software de código aberto. O Cliente reconhece que a Solução pode conter ou ser acompanhada por determinado software de terceiros, incluindo software de código aberto. A Ideals será a única responsável por obter e manter (às suas exclusivas expensas) todas as licenças e demais direitos necessários para permitir que o Cliente utilize a Solução e exerça de outra forma os direitos aqui concedidos.
  
  A Ideals mantém uma lista atualizada dos componentes substanciais de software de terceiros utilizados na Solução, a qual será disponibilizada ao Cliente mediante solicitação por escrito. A Ideals reserva-se o direito de atualizar, substituir ou complementar quaisquer componentes de software de terceiros utilizados na Solução a seu exclusivo critério e sem aprovação prévia do Cliente.
Confidencialidade
1. Cada Parte compromete-se a adotar medidas razoáveis para proteger a Informação Confidencial da outra Parte. Nenhuma das Partes poderá, sem o consentimento prévio e por escrito da outra Parte, publicar, difundir, divulgar, duplicar ou utilizar, direta ou indiretamente, tal Informação Confidencial para quaisquer fins que não sejam o cumprimento da finalidade para a qual a Informação Confidencial foi divulgada.
2. A Informação Confidencial não inclui quaisquer materiais ou informações que a Parte receptora demonstre:
  1. que já eram do seu conhecimento antes da divulgação no âmbito da prestação ou utilização dos Serviços;
  2. que sejam ou se tornem geralmente acessíveis ao público sem qualquer ato ou omissão da Parte receptora, dos seus empregados ou subcontratantes;
  3. que tenham sido legitimamente recebidas de um terceiro sem obrigação contratual, legal ou fiduciária de manter tais informações confidenciais;
  4. que tenham sido desenvolvidas de forma independente pela Parte receptora, sem utilização de qualquer Informação Confidencial; ou
  5. que devam ser divulgadas nos termos de quaisquer leis, regras, exigências de autoridades reguladoras, ordens judiciais ou outros processos legais aplicáveis, desde que, na medida permitida, a Parte divulgadora seja notificada previamente e receba assistência razoável para procurar medidas de proteção.
3. A Ideals pode divulgar a Informação Confidencial do Cliente às suas Afiliadas, bem como aos diretores, administradores, funcionários, agentes, contratantes, subcontratantes e assessores (incluindo advogados, contabilistas e consultores) da Ideals ou das suas Afiliadas, exclusivamente com base numa estrita necessidade de conhecimento e unicamente para efeitos da execução dos Serviços ao abrigo do Acordo. A Ideals assegurará que tais destinatários sejam informados e estejam vinculados por obrigações de confidencialidade pelo menos tão protetoras quanto as previstas no Acordo.
4. Nada no presente Acordo obriga qualquer das Partes a divulgar qualquer informação específica. Toda a Informação Confidencial é fornecida “tal como se encontra”, sem qualquer garantia, expressa ou implícita, quanto à sua exatidão ou integralidade.
5. As Partes reconhecem que a divulgação ou utilização não autorizada da Informação Confidencial pode causar danos irreparáveis. Qualquer das Partes poderá requerer providências de natureza equitativa, incluindo medidas injuntivas, para além de quaisquer outros meios de reparação disponíveis por lei ou em equidade.
6. Ambas as Partes manterão a Informação Confidencial em estrita confidencialidade durante a vigência do Acordo e por um período de três (3) anos após a sua cessação ou expiração.

Indenização
1. A Ideals indenizará, defenderá e isentará o Cliente, seus diretores, executivos, funcionários e acionistas de e contra todas e quaisquer reivindicações, demandas, disputas, reclamações, causas de ação, processos, perdas e danos (incluindo honorários advocatícios) decorrentes ou relacionados a qualquer reivindicação de que a Solução infringe qualquer direito de propriedade intelectual de terceiros. A Ideals não será responsável no caso de tal reclamação se basear em qualquer modificação da Solução conduzida por ou em nome do Cliente ou de qualquer usuário. As obrigações de indenização da Ideals estão sujeitas às limitações estipuladas na seção 12 do Acordo
2. O Cliente indenizará, defenderá e isentará de responsabilidade a Ideals, os seus diretores, administradores, funcionários e acionistas de e contra todas e quaisquer reivindicações, exigências, disputas, queixas, causas de ação, processos, perdas e danos (incluindo honorários de advogados) decorrentes ou relacionados com (i) qualquer violação material do Contrato por parte do Cliente, incluindo, sem limitação, qualquer violação das suas representações, ou (ii) qualquer utilização dos Dados do Cliente pelo Cliente e pelos usuários em violação da propriedade intelectual, privacidade ou outros direitos de propriedade de terceiros ou em violação de quaisquer leis, regras e/ou regulamentos aplicáveis.
3. A Parte que solicita a indenização notifica prontamente a outra Parte por escrito, mas, em qualquer caso, o mais tardar 30 dias após ter tomado conhecimento da ação, Reclamação ou procedimento e coopera plenamente com a Parte indenizadora na defesa dessa reclamação. A Parte controle tem o controlo exclusivo da defesa dessa ação e de todas as negociações para a sua resolução ou compromisso, desde que essa resolução ou compromisso não interfira com a prestação dos Serviços por Ideals. A Parte indemnizada não admite qualquer responsabilidade nem resolve qualquer reclamação sem o consentimento prévio por escrito da Parte indenizadora.
Limitação de responsabilidade
1. Ideals não será responsável por qualquer dano, perda ou gasto causado por atos ou omissões do Cliente ou dos usuários, incluindo o incumprimento, por parte destes, das regras ou instruções de Ideals quanto à utilização da Sala de Dados ou qualquer outro incumprimento das suas obrigações nos termos do Acordo.
2. A Ideals não será responsável por quaisquer custos, encargos e reivindicações incorridos devido à falha do Cliente em rescindir o Contrato e encerrar uma Sala de Dados, conforme indicado nos subitens “a” a “b” da cláusula 13.4 dos Termos e Condições de Serviço no final do seu Projeto, e as taxas de Serviço conforme as seções 1 e 2 da Ordem de Entrega (se aplicável) serão aplicadas enquanto a(s) Sala(s) de Dados do Cliente permanecer(em) ativa(s) (mesmo após o término do(s) Projeto(s) do Cliente), sendo o Cliente responsável por tais custos e encargos.
3. O Cliente conservará um conjunto completo de documentos entregues a Ideals ou isentará Ideals de qualquer perda ou dano incorrido em documentos durante o envio, armazenamento ou uso, a menos que tal perda ou dano tenha sido causado por negligência ou má conduta intencional de Ideals.
4. Embora a Ideals envide todos os esforços razoáveis para garantir que a Sala de Dados estejam sempre aberta ao acesso dos usuários, as Partes reconhecem que, dada a natureza da Internet e da tecnologia envolvida, Ideals não é responsável por qualquer atraso, interrupção ou outras falhas nos Serviços causadas por fatores fora do seu controle razoável, incluindo problemas com a Internet pública ou os sistemas informáticos do Cliente, atos e omissões de terceiros (como fornecedores de Internet, prestadores de serviços de correio do Cliente, produtores de navegadores de Internet, etc.).
5. A Ideals não será responsável perante o Cliente ou terceiros por qualquer perda de lucro, perda de receita, perda de negócio, perda de dados, perda de contrato e por quaisquer danos indiretos, incidentais, consequenciais, especiais ou exemplares decorrentes do uso da Solução ou de software de terceiros integrado com la Solução, mesmo que a Ideals tenha sido avisada da possibilidade de tais danos e em nenhum caso a responsabilidade total da Ideals sob o Contrato excederá o maior entre: (a) um montante igual a dez (10) vezes o total das taxas pagas ou que se tornem devidas sob o Contrato para um período de doze (12) meses ou (b) 500.000 USD. Não obstante o acima exposto, em caso de violação de dados, a responsabilidade total agregada da Ideals sob ou em relação ao Contrato não excederá o maior entre: (a) um montante igual a vinte (20) vezes o total das taxas pagas ou que se tornem devidas sob o Contrato para um período de doze (12) meses ou (b) 5.000.000 USD. Estas limitações aplicam-se independentemente da base sobre a qual surja a responsabilidade de Ideals, seja por contrato, agravo (incluindo negligência), equidade, estatuto ou qualquer outra base.
6. O Cliente não poderá iniciar nenhuma ação, independentemente da forma, que surja ou esteja relacionada com o Acordo mais de 12 meses depois que surgiu a causa da ação pela primeira vez.
7. Se Ideals Solutions Germany GmbH (número da empresa: HRB266802) é a Parte no Acordo por Ideals, como indicado na Ordem de Entrega, serão aplicadas as seguintes condições de limitação de responsabilidade:
  1. A responsabilidade de Ideals frente ao Cliente é ilimitada em caso de incumprimento intencional e por negligência grave das obrigações por parte de Ideals, seus representantes legais e seus agentes, em caso de ocultação fraudulenta de defeitos, bem como por danos à vida, o corpo ou a saúde, em caso de garantia ou em caso de responsabilidade legalmente obrigatória.
  2. Ideals só será responsável por negligência leve se for violada uma obrigação cujo cumprimento é essencial para a correta execução do Acordo no seu conjunto e em cujo cumprimento o Cliente pode confiar regularmente (obrigação cardinal) e limita-se à compensação dos danos previsíveis e típicos.
  3. Além disso, a responsabilidade total dos Ideals por negligência ligeira limita-se, no seu conjunto, ao montante total de 25000 euros por projeto.
  4. Ideals não será responsável perante o Cliente e/ou terceiros por quaisquer danos indiretos/imediatos ou consequenciais (incluindo perda de lucros), mesmo se Ideals foi advertido da possibilidade de tais danos derivados do uso da Solução ou do software de terceiros integrado com a Solução. Esta exclusão não se aplica em caso de dolo, negligência grave ou lesão intencional da vida, do corpo ou da saúde.
  5. Ideals não será responsável por qualquer dano, perda ou gasto causado por atos ou omissões do Cliente ou dos usuários, incluindo o incumprimento, por parte destes, das regras ou instruções de Ideals quanto à utilização da Câmara de Dados ou qualquer outro incumprimento das suas obrigações nos termos do Acordo.
  6. Ideals não será responsável por quaisquer custos, encargos ou reivindicações incorridos porque o Cliente não fechou a(s) Sala(s) de Dados como indicado nas subclasses “a” – “c” da cláusula 13.4 dos Termos e Condições dos Serviços no final do seu Projeto e as taxas por Serviços de acordo com as seções 1 e 2 da Ordem de Entrega (se aplicável) serão aplicadas enquanto a(s) Sala(s) de Dados do Cliente permanecer(s) ativa(s) (mesmo após a conclusão do(s) Projeto(s) do Cliente) e o Cliente será responsável por esses custos e taxas.
  7. O Cliente conservará um pacote completo dos documentos entregues a Ideals ou manterá ileso Ideals por qualquer perda ou dano sofrido pelos Dados do Cliente durante o envio, armazenamento ou uso, a menos que tal perda ou dano tenha sido causado por negligência ou má conduta intencional de Ideals. A Ideals não será responsável pela perda de dados na medida em que tal perda poderia ter sido evitada através de procedimentos adequados de backup de dados por parte do Cliente.
  8. Embora Ideals fará todos os esforços razoáveis para garantir que a Sala de Dados está aberta para o acesso dos usuários em todos os momentos, as partes reconhecem que, dada a natureza da Internet e da tecnologia envolvida, Ideals não é responsável por qualquer atraso, interrupção ou outras falhas nos Serviços causadas por fatores fora do seu controle razoável, incluindo problemas com a Internet pública ou os sistemas informáticos do Cliente, atos e omissões de terceiros (como fornecedores de Internet, prestadores de serviços de correio do Cliente, produtores de navegadores de Internet, etc.).
  9. As reclamações do Cliente, independentemente dos fundamentos legais, que surjam de ou em relação com o Acordo só podem ser afirmadas dentro de 12 meses após a primeira ocorrência da causa de ação e conhecimento ou ignorância obediente da mesma. Isto não se aplica a reclamações baseadas na vontade ou lesões intencionais à vida, ao corpo ou à saúde.
8. Se o Cliente estiver estabelecido, constituído ou registrado na União Europeia, ou se os Serviços forem utilizados principalmente na União Europeia, aplicar-se-ão as seguintes disposições:
  
  Salvo o disposto abaixo, a responsabilidade agregada de cada Parte por danos decorrentes de ou em relação a este Contrato, seja por contrato, ato ilícito ou outro, não excederá o maior entre: (a) um montante igual a dez (10) vezes o total das taxas pagas ou que se tornem devidas sob o Contrato para um período de doze (12) meses ou (b) 500.000 USD. Não obstante o acima exposto, em caso de violação de dados, a responsabilidade total agregada da Ideals sob ou em relação ao Contrato não excederá o maior entre: (a) um montante igual a vinte (20) vezes o total das taxas pagas ou que se tornem devidas sob o Contrato para um período de doze (12) meses ou (b) 5.000.000 USD.
  
  A limitação prevista na alínea (a) não se aplica a:
  
  perdas causadas por conduta dolosa ou negligência grave de uma das Partes;
  
  qualquer responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada nos termos da legislação aplicável.
  
  As Partes reconhecem que a presente Cláusula 12.8. reflete uma repartição justa e equilibrada do risco.
Rescisão
1. O Acordo entrará em vigor na Data de Vigência mencionada na Ordem de Entrega e continuará em vigor até que seja rescindido ou expirado de acordo com as subseções 13.2 – 13.4 dos Termos e Condições de Serviços.
2. O Período de Teste Gratuito deverá automaticamente terminar mediante o mais cedo de: (i) a expiração do Período de Teste Gratuito conforme inicialmente concedido, ou (ii) a data em que a Ordem de Entrega é assinada pelas Partes, a menos que de outra forma acordado na Ordem de Entrega assinada.
3. O Acordo automaticamente se renovará por sucessivos Períodos de Assinatura a menos que de outra forma especificado na Ordem de Entrega. O Cliente pode cancelar a renovação do Acordo fornecendo à Ideals uma notificação escrita de sua intenção de não renovar pelo menos cinco (5) dias úteis antes do último dia dao Duração da Assinatura ou do então-atual Período de Assinatura. Se a renovação automática não se aplicar, o Acordo expirará no final da Duração da Assinatura ou da então-atual Período de Assinatura.
4. O Acordo pode ser rescindido:
  1. por qualquer uma das Partes, mediante notificação escrita com 30 dias de antecedência, por qualquer ou nenhum motivo. No caso de a rescisão do Acordo ser iniciada pelo Cliente, a Taxa de Base ou a Taxa de Extensão do Período de Subscrição para o Período Subsequente atual, a Taxa de Extensão de Armazenamento não é reembolsável ao Cliente. Caso a rescisão do Acordo seja iniciada pela Ideals, a Taxa de base proporcional ou a Taxa de extensão do prazo de subscrição para o Prazo subsequente atual será reembolsada ao Cliente; Se o Acordo é terminado dentro do Período de Teste Gratuito ou Período de Preparação, não há obrigação de pagar a Taxa Base;
  2. por qualquer das Partes, se a outra Parte não cumprir as suas garantias ou declarações ou quaisquer outras obrigações materiais decorrentes do Acordo e não sanar o incumprimento no prazo de 15 dias. Caso a rescisão do Acordo seja iniciada por Ideals, não será reembolsada ao Cliente a Taxa Básica nem a Taxa de Ampliação do Período de Subscrição para o Período de Acompanhamento atual, nem a Taxa de Ampliação do Armazenamento. Se a rescisão do Acordo for iniciada pelo Cliente, o Cliente será reembolsado da Taxa Básica pro rata ou da Taxa de Prorrogação do Período de Assinatura correspondente ao Período de Acompanhamento atual;
  3. pelo Cliente, após o encerramento do último projeto (Sala de Dados);
  4. pelo Cliente, mediante aviso por escrito à Ideals, se a disponibilidade da Solução cair abaixo de 95,00% em qualquer mês civil;
  5. pela Ideals com efeito imediato e notificação por escrito enviada ao Cliente, caso a Ideals acredite razoavelmente que os Serviços estão a ser utilizados pelo Cliente em violação das leis aplicáveis;
  6. pela Ideals, no caso de o Cliente se recusar a assinar ou aceitar os termos do Acordo de Alteração, de acordo com a seção 2.3. dos Termos e Condições dos Serviços;
  7. em obediência a uma decisão judicial – no dia em que a decisão se tornar definitiva, exceto se a decisão dispuser em contrário; ou
  8. por qualquer das Partes, mediante notificação escrita com 3 dias úteis de antecedência, se a outra Parte se tornar insolvente ou for objeto de um pedido de falência que não seja retirado ou indeferido nos 60 dias seguintes.
  9. pela Ideals caso o Período de Preparação para o projeto de Sell-Side M&A leve mais de 90 dias e o Cliente não esteja respondendo aos e-mails/telefonemas da Ideals e/ou não possa fornecer a data estimada de lançamento do projeto e/ou explicar o motivo do atraso no lançamento do projeto.
5. Após a cessação ou expiração do Acordo:
  1. A Ideals encerrará o acesso do Cliente e dos seus usuário ao Sala de Dados;
  2. após o pagamento integral dos Serviços prestados até e incluindo a data da rescisão, a Ideals, mediante pedido do Cliente, devolverá ao Cliente todos os materiais contidos na Sala de Dados no Arquivo Offline;
  3. a Ideals excluirá todos os Dados do Cliente de seu sistema de hospedagem mediante solicitação por escrito feita pelo Cliente ou pelos Administradores do Sala de Dados ou pelo Proprietário da Conta Corporativa ou pelos Gerentes da Conta Corporativa;
  4. todas as cópias remanescentes de quaisquer informações confidenciais de uma Parte que estejam na posse da outra Parte serão, sob a direção dessa Parte, destruídas ou devolvidas à Parte divulgadora; e
  5. todos os direitos e obrigações ao abrigo da cláusula 13.4 e das seção 9 (Propriedade), 10 (Confidencialidade), 11 (Indenização), 12 (Limitação de responsabilidade), 14 (Miscelâneas) dos Termos e Condições dos Serviços sobreviverão à expiração ou cessação do Acordo.
6. Ideals podem suspender o acesso do Cliente à Solução com os seguintes fundamentos:
  1. se houver pagamentos em atraso por mais de 15 dias;
  2. o uso da Solução pelo Cliente for não autorizado, fraudulento ou ilegal;
  3. o Cliente expõe a Ideals, outros clientes ou outros a riscos inaceitáveis para a Ideals; ou
  4. foi detectado que o Cliente faz uso incomum da Sala de Dados ou dos Serviços ou uma atividade incomum na conta.
    
    Ideals fará todo o razoável para avisar o Cliente com uma antecedência razoável de qualquer motivo de suspensão para que o Cliente possa planejar ou resolver o problema que levou a Ideals a tomar tal medida. O Cliente deverá responder à notificação de Ideals e tomar as medidas necessárias para resolver o problema no prazo de 7 dias.
    
    Se o Cliente não resolver os problemas no prazo de 6 meses após o início da suspensão, Ideals terá o direito de fechar a Conta Corporativa, desconectar os Serviços e rescindir o Contrato.
    
    Ideals fará esforços diligentes para tentar limitar, sempre que comercialmente possível, a suspensão ao Cliente e aos usuários, e restabelecerá imediatamente a disponibilidade dos mesmos assim que os problemas que levaram à suspensão forem resolvidos.
    
    Se Ideals suspeitar razoavelmente que o Cliente utilizou a Sala de Dados ou os Serviços para um fim não autorizado, fraudulento ou ilegal, o Cliente autoriza expressamente a Ideals a compartilhar informações sobre ele, a sua Sala de Dados e qualquer das suas ações com as forças da ordem.

Miscelâneas

14.1. Acordo completo. O Acordo, juntamente com qualquer alteração, constituirá o acordo completo entre o Cliente e Ideals em relação ao Serviço e substitui e substitui qualquer entendimento e acordo anterior ou contemporâneo em relação ao objeto do presente.

14.2. Negociações. Antes de intentar qualquer ação judicial, qualquer das Partes envidará os melhores esforços para resolver qualquer litígio ao abrigo ou em relação com o Acordo através de negociações de boa fé.

14.3. Lei aplicável e litígios. O Acordo e quaisquer litígios ou reclamações decorrentes ou relacionados com o mesmo ou o seu objecto ou formação (incluindo disputas ou reclamações não contratuais) são regidos e interpretados de acordo com as disposições que se seguem, dependendo da entidade legal pelo vendedor especificado na Ordem de Entrega:

Entidade	Lei aplicável	Provisão para resolução de disputas
Ideals Solutions Operations Limited (número da empresa: C 87600)	Inglaterra e do País de Gales	Qualquer litígio decorrente ou relacionado com o Acordo, incluindo qualquer questão relativa à sua existência, validade ou rescisão, será finalmente remetido e resolvido pelo Tribunal Arbitral Internacional de Londres sob as Regras deste Tribunal, cujas Regras são consideradas inscritas por referência nesta cláusula.
Ideals Solutions Group Limited (número da empresa: 8910705)	Inglaterra e do País de Gales	Qualquer litígio decorrente ou relacionado com o Acordo, incluindo qualquer questão relativa à sua existência, validade ou rescisão, será encaminhado e resolvido de forma definitiva pelo Tribunal de Arbitragem Internacional de Londres, de acordo com as Regras deste Tribunal, cujas Regras são consideradas incorporadas por referência a esta cláusula.
Dealigence Inc. dba Ideals Solutions Group (número da empresa: 07472871)	Estado da Virgínia	Qualquer litígio decorrente ou relacionado com a execução do Acordoque não possa ser resolvido de forma amigável será resolvido exclusivamente por arbitragem nos tribunais da Virgínia.
Ideals Do Brasil Servicos De Informacao LTDA. (número da empresa: 27.382.809/0001-81)	Brasil	Qualquer disputa decorrente de ou em conexão com o Acordo, incluindo qualquer questão relativa à sua existência, validade ou rescisão, deverá ser encaminhada e finalmente resolvida por um tribunal competente do Brasil em conformidade com as leis do Brasil.
Ideals Solutions Limited (número da empresa: 2296064)	Hong Kong	Qualquer litígio decorrente ou relacionado com o Acordo, incluindo qualquer questão relativa à sua existência, validade ou cessação, será definitivamente remetido e resolvido pela Arbitragem Internacional de Hong Kong.
Ideals Business Technology Solutions (Shanghai) Co., Ltd. (número da empresa: LJZ201801417)	República Popular da China	Qualquer litígio decorrente ou relacionado com o Acordo, incluindo qualquer questão relativa à sua existência, validade ou cessação, será definitivamente remetido e resolvido pelo Centro Internacional de Arbitragem de Xangai, nos termos do Regulamento do Tribunal de Justiça, Regulamento considerado referenciado nesta cláusula.
Ideals Solutions Germany GmbH (número da empresa: HRB 266802)	Alemanha	Todos os litígios decorrentes ou relacionados com o Acordo ou a sua validade serão definitivamente resolvidos nos termos do Regulamento de Arbitragem do Instituto Alemão de Arbitragem (DIS) sem recurso aos tribunais ordinários de justiça. O tribunal arbitral é composto por um árbitro único. A sede da arbitragem é Munique.
Ideals Solutions APAC PTY LTD (número da empresa: 622526827)	Austrália	Qualquer disputa que surja de ou em relação ao Acordo, incluindo qualquer questão relativa à sua existência, validade ou rescisão, será remetida e resolvida definitivamente pelo Centro Australiano de Arbitragem Comercial Internacional sob as Regras deste Tribunal, que se consideram inscritas por referência a esta cláusula.
Ideals Solutions Spain, S.L. (número da empresa: B10757029)	Espanha	Qualquer litígio decorrente ou relacionado com o Acordo, incluindo qualquer questão relativa à sua existência, validade ou cessação, será definitivamente remetido e resolvido pelo Tribunal Arbitral de Barcelona, nos termos do regulamento deste Tribunal, Regulamento considerado referenciado nesta cláusula.
Ideals Group GmbH (número da empresa: CHE-207.437.296)	Suíça	Qualquer litígio decorrente ou relacionado com o Acordo, incluindo qualquer questão relativa à sua existência, validade ou rescisão, deve ser submetido à jurisdição dos tribunais competentes na Suíça.
EthosData India Pvt Ltd (número da empresa: U72900DL2018FTC333706)	India	Qualquer litígio decorrente ou relacionado com o Acordo, incluindo qualquer questão relativa à sua existência, validade ou rescisão, deve ser referido e finalmente resolvido por arbitragem administrada pelo Centro Indiano de Resolução de Litígios ao abrigo das Regras de Arbitragem Doméstica do IDRC em vigor aquando da apresentação da notificação de arbitragem.

14.4. Reembolso por custos e despesas de disputa. Em caso de litígio nos termos do Acordo, a Parte vencedora tem direito a todos os custos e despesas razoáveis em que incorre em relação a esse litígio (incluindo, entre outros, todos os honorários razoáveis de advogados e os custos incorridos antes e em qualquer julgamento, arbitragem ou outro procedimento), bem como a qualquer outra reparação concedida em qualquer pedido ou outro procedimento.

14.5. Força maior. Nenhuma das Partes deve ser considerada em situação de incumprimento do Acordo devido a qualquer atraso no cumprimento, ou a qualquer incumprimento, de qualquer uma das suas obrigações para com o Acordo, se o atraso ou incumprimento se deve a qualquer causa fora do seu controle razoável, incluindo, mas não limitado a, casos fortuitos, explosões, inundações, incêndio ou acidente, guerra ou ameaça de guerra, terrorismo ou ameaça de terrorismo, sabotagem, distúrbios civis, proibições ou medidas de qualquer tipo por parte de qualquer autoridade governamental, parlamentar ou local, regulamentos ou embargos de importação ou de exportação ou ações industriais ou conflitos comerciais (quer digam respeito a empregados de qualquer das Partes).

14.6. Atribuição. Nenhuma das Partes no Acordo pode atribuir ou delegar qualquer parte do Acordo sem aviso prévio e sem o consentimento expresso por escrito da outra Parte, desde que: Ideals tem o direito de atribuir qualquer parte do Contrato a qualquer de suas afiliadas sem aviso prévio ou consentimento do Cliente.

14.7. Modificação do Acordo. Sujeito às limitações da lei aplicável, a Ideals pode, a qualquer momento, alterar ou remover qualquer um dos termos e condições ou adicionar novos termos ou condições a estes Termos e Condições de Serviços. A Ideals pode fazer isso em resposta a questões legais, comerciais, ambiente competitivo, alteração da funcionalidade dos Serviços ou outros motivos não listados aqui. A Ideals publicará a versão mais recente dos Termos e Condições de Serviços no site da Ideals e os disponibilizará através do link: https://www.idealsvdr.com/terms-and-conditions/. O Cliente é responsável por rever estes Termos e Condições dos Serviços de vez em quando para tomar nota de qualquer mudança que ideals faça, já que são vinculativas para o Cliente. Algumas das disposições contidas nestes Termos e Condições de Serviços também podem ser substituídas por disposições ou avisos publicados em outras partes do site de Ideals.

14.8. Divisibilidade. Se alguma das disposições do Acordo se revelar nula por força de uma norma jurídica em vigor ou de uma decisão judicial transitada em julgado, essa disposição será separada do Acordo, sem que daí resulte a nulidade do Acordo ou a alteração da validade das suas outras disposições.

14.9. Listagem e comunicação de dados. O Cliente autoriza a Ideals a mencionar o Cliente como cliente; a utilizar seu nome comercial, marcas comerciais, marcas de serviço ou imagens (símbolo gráfico/logotipo); a publicar os comentários dos clientes de seus representantes sobre os produtos e serviços de Ideals nos materiais de marketing, promoção ou publicidade de Ideals e no site de Ideals.

14.10. Comunicação. Ideals poderá comunicar sobre o Projeto uma vez que se tenha tornado público, estando qualquer declaração feita sujeita à aprovação prévia do Cliente.

14.11. Idioma predominante. Para comodidade do Cliente, estes Termos Gerais de Serviços poderão ser traduzidos para outros idiomas. Em caso de conflito ou incoerência entre a versão inglesa e qualquer versão traduzida, prevalece a versão inglesa. As Partes acordam que em que a versão inglesa representa fielmente a intenção das Partes e que qualquer tradução é fornecida apenas por conveniência.

14.12. Direitos de auditoria. O Cliente reserva-se o direito de realizar auditorias de conformidade de Ideals para garantir sua conformidade com os termos e condições do Acordo e as normas internacionais aplicáveis em matéria laboral, ambiental, de saúde e segurança, e outras normas relacionadas. A auditoria será realizada com uma frequência não superior a uma vez por ano civil, e o Cliente notificará Ideals por escrito com um mínimo de 30 dias de antecedência do início da auditoria. Ideals concorda em permitir, e fazer todo o possível para facilitar, em relação a uma auditoria prévia notificação por escrito (incluindo, sem limitação, por fax ou e-mail) de pelo menos 30 dias para, durante o horário de trabalho habitual, acessar e realizar uma inspeção dos livros, registros e documentação de Ideals e de todos e cada um dos sistemas de Ideals. O âmbito da auditoria pode incluir, nomeadamente, a inspeção, revisão, garantia e/ou verificação da (i) qualidade e precisão dos Serviços prestados ao abrigo do presente Acordo e (ii) o cumprimento do Acordo. A auditoria deve ser realizada de modo a não interromper nem interferir indevidamente no decurso normal das operações comerciais de Ideals. Todas as despesas e custos associados à auditoria, incluindo, entre outros, os honorários por hora dos empregados e consultores de Ideals, os honorários do auditor e as despesas de viagem e alojamento, serão suportados pelo Cliente.

14.13. Proteção de dados. As Partes comprometem-se a respeitar a legislação aplicável em matéria de proteção de dados e a celebrar os acordos necessários para o seu tratamento. O Cliente deverá garantir o tratamento lícito de qualquer dado posto à disposição na Sala de Dados. Neste contexto, o Cliente reconhece que é o único responsável pelo tratamento legal de qualquer dado processado na Sala de Dados.

Se o Cliente operar numa jurisdição com leis específicas de privacidade ou de proteção de dados, o Cliente será o único responsável por garantir que todas as actividades de processamento realizadas nas Salas de Dados em ligação com o presente Contrato estão em total conformidade com a legislação local aplicável, incluindo todos os regulamentos relevantes de exportação e importação de dados. Ao selecionar o local de processamento, o Cliente deverá assegurar o cumprimento dos requisitos legais de cada jurisdição em que os dados são processados.
Uma vez que a Ideals não tem, por defeito, acesso aos dados processados na sala de dados ou conhecimento dos tipos de dados que estão a ser processados, o Cliente assume a responsabilidade exclusiva de identificar e cumprir todos os requisitos regulamentares aplicáveis à transferência, armazenamento e processamento de dados em todas as jurisdições escolhidas. O Cliente assume ainda a responsabilidade de assegurar que todas as partes envolvidas cumprem integralmente estas obrigações regulamentares.

14.14. Adendo de Processamento de Dados. Sempre que o Cliente carregar ou disponibilizar dados pessoais no Data Room, o Cliente reconhece e concorda que o Adendo de Processamento de Dados disponível em https://www.idealsvdr.com/dpa/ (o “DPA”) será aplicável e fará parte integrante deste Contrato.

Não obstante o disposto acima, nos casos em que a Ideals Business Technology Solutions (Shanghai) Co., Ltd. for a parte contratante, o Adendo de Processamento de Dados disponível em https://www.idealsvdr.com/prc-dpa/ (“PRC DPA”) será aplicável em substituição ao DPA.

14.15. Processamento de dados. ideals processa os dados pessoais dos representantes do Cliente a fim de concluir e proceder com o Acordo entre o Cliente e ideals.

Pode encontrar informações detalhadas sobre o tratamento dos dados pessoais dos representantes do Cliente na Política de Privacidade de ideals: https://www.idealsvdr.com/privacy/.

14.16. Acesso. O Cliente autoriza a Ideals a gravar o Arquivo Offline em um dispositivo flash em centros de gravação de dispositivos flash localizados, incluindo, entre outros, na União Europeia, nos Estados Unidos da América e no Reino Unido, exclusivamente para a finalidade de gravação de dispositivos USB pela Ideals, caso a gravação em dispositivo flash seja solicitada pelo Cliente.

14.17 Direitos de mudança. O Cliente pode, mediante solicitação e desde que não tenha violado materialmente suas obrigações de pagamento nos termos deste Contrato, durante o Período de Assinatura ou o Período de Renovação atual, mudar do Serviço Ideals para um serviço oferecido por um provedor diferente, incluindo a exportação de todos os Dados Exportáveis sem atrasos indevidos:

Direito de Mudança. O Cliente pode iniciar o processo de mudança para outro provedor de serviços (ou para uma solução local) mediante notificação por escrito à Ideals.
Processo de Mudança e Portabilidade de Dados. Após receber uma notificação completa e em conformidade, a Ideals habilitará um período de transição com duração de 30 dias. O Cliente pode prorrogar o período de transição uma vez, por um período razoavelmente necessário por motivos técnicos objetivos para concluir o processo de mudança. Durante esse período de transição, a Ideals irá:

(i) fornecer assistência razoável ao Cliente para apoiar o processo de download de dados (se e na medida em que tais dados ou funcionalidade de download não estiverem disponíveis de outra forma dentro do Serviço),

(ii) agir com o devido cuidado para manter a continuidade dos negócios e continuar a fornecer e garantir a segurança, conforme especificado neste Contrato;

(iii) a Ideals fornecerá todas as informações e documentação relevantes razoavelmente necessárias para apoiar a transição do Cliente;

(iv) se os dados ou a funcionalidade de download não estiverem acessíveis ao Cliente dentro do Serviço, disponibilizar todos os Dados do Cliente e ativos digitais armazenados no Serviço (“Dados Exportáveis”) para exportação em um formato estruturado, comumente usado e legível por máquina. Os Dados Exportáveis incluem todos os Dados do Cliente e conteúdo gerado pelo usuário específico para o uso do Serviço pelo Cliente. Os Dados Exportáveis excluem o software proprietário da Ideals, parâmetros internos do sistema ou materiais protegidos pelos direitos de propriedade intelectual ou segredos comerciais da Ideals, desde que tais exclusões não impeçam ou prejudiquem materialmente a capacidade do Cliente de usar os Dados Exportáveis em um serviço alternativo.
Taxas de transferência. A Ideals não cobrará nenhuma taxa ou encargo pela realização do processo de transferência.
Eliminação de dados. A Ideals eliminará permanentemente todos os Dados Exportáveis, em conformidade com a cláusula 4.4.
Sem reembolsos. O Cliente não tem direito a qualquer reembolso. O Cliente continua a ser responsável por todas as taxas devidas ao abrigo do Contrato durante todo o prazo da Ordem de Entrega aplicável a partir da data de rescisão nos termos da presente seção 14.16. Os montantes remanescentes são considerados uma taxa de rescisão proporcional (conforme previsto na Lei de Dados da UE).